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Condições para a Remissão (Isenção da Taxa de Capitação):

  1. Pagamento ininterrupto da Taxa de Capitação nos últimos 5 anos
  2. Ter mais de 65 anos de idade, quando da solicitação de remissão.

Clique aqui para baixar orientações do Supremo Conselho 

quanto ao Decreto e modelo de requerimento.